STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e Lei 11.343/2006, art. 35. Custódia preventiva. Indícios de envolvimento em organização criminosa armada e de alta periculosidade. Motivação idônea. Contemporaneidade da medida presente. Inevidente ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - Diante do entendimento adotado pela instância a quo no sentido de que há indícios suficientes do envolvimento do recorrente em organização criminosa de alta periculosidade, fundamentada está a decretação da custódia cautelar, não havendo que se falar em falta de contemporaneidade se a dita organização permanece em atividade e não há qualquer elemento a demonstrar eventual e efetivo desligamento. Precedentes.
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