STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CP, art. 129, CP, art. 147, CP, art. 148 e CP, art. 288. Writ impetrado contra decisão que indefere liminar na origem. Não cabimento. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar».
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