DOC. 220.4041.1439.0484

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Ação revisional de contrato. Alegada violação ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).

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