DOC. 212.2642.6005.6900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Reincidência específica. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Instrução deficiente. Agravo improvido.

1 - As matérias relativas à reincidência específica e à majorante prevista no CP, art. 40, III não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, conforme cópia de acórdão referente ao recurso de apelação 2013.051598-9, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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