DOC. 212.1202.6000.5400

TJRS. Recurso inominado. Decisão não enquadrada na Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido, por maioria.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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