DOC. 211.4050.6007.1900

TJMG. Crime contra a saúde pública. Corrupção ou poluição de água potável. Conceito. CP, art. 271.

«Corromper ou poluir água potável é torná-la imprópria para consumo ou à saúde. Assim, não pode o agente responder pelo delito se, antes de iniciar pesquisa para exploração de minério de ouro em leito do rio, as águas já estavam poluídas por outros fatores.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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