DOC. 211.2171.6725.6101

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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