Carregando…

DOC. 211.2171.2938.2691

STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Conversão de tempo especial em comum. Alegação de existência de omissão. Matéria não suscitada oportunamente. Preclusão. Inovação recursal. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, II quando a matéria que se alega não ter sido analisada pelo acórdão recorrido não foi objeto de recurso de apelação.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito