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DOC. 211.2171.2838.3439

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, III. Não violados. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do AResp, confirmando o Juízo de admissibilidade, pela ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF.

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