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DOC. 211.2171.2428.8470

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. ISS. Regime especial de tributação. Aferição dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de julgado do STF, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.

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