DOC. 211.2171.2417.0104

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39.

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