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DOC. 211.2171.2343.3396

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos infringentes não conhecidos porque incabíveis. Inexistência de efeito interruptivo.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»). Precedentes.

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