DOC. 211.2161.1996.5563

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque do dispositivo legal apontado como malferido no especial apelo, a saber, o CCB/2002, art. 169 («O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo»), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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