DOC. 211.2131.2615.0775

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Entrada autorizada. Prisão. Gravidade concreta. Quantidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - No tocante à suposta nulidade das provas, esta Corte já se manifestou que, sendo o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a CF/88, art. 5º, XI.

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