STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Decisão que analisou integralmente a controvérsia. Colisão de veículos. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a decisão agravada dirimiu, fundamentadamente, as questões suscitadas no recurso especial, com apreciação integral da controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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