DOC. 211.2030.9982.3843

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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