DOC. 211.1301.0515.8217

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Dedicação da paciente às atividades criminosas. Revisão do entendimento. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi afastada com base nas circunstâncias concretas do crime, tendo sido ressaltado o modus operandi empregado, o planejamento, a divisão de tarefas, bem como o grande investimento financeiro empregado para o transporte interestadual de vultosa quantidade de drogas.

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