DOC. 211.1290.2360.2387

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, sob a alegação de que não há comprovação de estabilidade e de permanência entre os agentes no reiterada comércio de entorpecentes, demanda o reexame do conteúdo fático probatório, providência inadmissível em habeas corpus.

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