STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva do INSS. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Responsabilidade da empresa tomadora dos serviços. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
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