DOC. 211.1101.1787.2233

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Utilização indevida de créditos fiscais. Infração. Multa punitiva imposta. Acórdão recorrido que ancorou seu entendimento nos elementos fático probatórios dos autos. Inviabilidade. Agravo interno da contribuinte desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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