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DOC. 211.1101.1545.7801

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de adjudicação. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ausência de registro público. Súmula 7/STJ..

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

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