STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Inexistente. Acórdão recorrido apreciou matéria estranha aos embargos de declaração. Afronta do tribunal a quo à norma processual civil ao acolher os segundos embargos de declaração. Argumentos não foram objeto dos primeiros embargos de declaração.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação de improbidade. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar a multa ao correspondente a um mês de salário do cargo de Deputado Estadual, vigente no período do afastamento.
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