STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Não cabimento. Indeferimento da instância ordinária do pedido de sustentação oral em processo civil que não envolve prisão civil. Inexistência de violação ou ameaça a direito de locomoção da paciente/embargante. Matéria a ser discutida em recurso próprio. Inocorrência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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