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DOC. 211.0250.9230.7260

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prejudicialidade do agravo de instrumento. Ocorrência da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa a CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

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