STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Ausência de requisitos. CPP, art. 313, I e II.
1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula.
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