DOC. 211.0130.8301.3421

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Lapso temporal de 02 (dois) anos entre as condutas. Precedentes. Decisão mantida.

I - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, «[a]pesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/05/2018, grifei).

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