1 - STJPenal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial defensivo. Incidência concomitante das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica quanto a um dos óbices. Aplicação da Súmula 283/STF. Dosimetria. Continuidade delitiva. Delitos praticados em intervalo superior a 30 dias. Não configuração. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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2 - STJProcessual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.
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3 - STJprocessual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação direta ao acórdão embargado. Não indicação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios a reclamar integração do julgado. Pretensão de reforma do julgado. Objetivo que refoge ao espectro do recurso integrador. Precedentes. Edcl no agint no AResp863.814/SE, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 3.10.2017 e edcl no Resp1.344.821/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 25.5.2016. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O recurso integrador não se presta, diretamente, à reforma do acórdão. Esta somente poderá ocorrer de maneira indireta, em consequência do suprimento de um vício reconhecido, hipótese ausente na espécie.
4 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apreciou pedido de tutela provisória de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017.
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5 - STJAgravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
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