DOC. 211.0033.2004.6700

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Revisão. Cabimento. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. CPC/2015, art. 537.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no CPC/2015, art. 537 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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