TJRJ. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Direito administrativo. Procedência do conflito. Lei 12.153/2009, art. 24
«Demanda ajuizada em 12/07/2017 perante a 2ª Vara Cível da Região Oceânica - Comarca de Niterói que declinou da competência em favor de Juizado Especial Fazendário de Niterói após sua instalação em 13/12/2017. Incidência da Lei 12.153/2009, art. 24, que veda o declínio das demandas propostas antes da instalação: «Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto na Lei 12.153/2009, art. 23��.
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