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DOC. 210.9240.9688.0484

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Omissão, contradição, erro e obscuridade não verificados.

1 - Na hipótese, os motivos pelos quais o acórdão do STJ violou o CPC/2015, art. 1.022 não foram expostos de forma clara e precisa, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

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