DOC. 210.9220.9880.1758

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alegação de violação da Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 40. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 12.025,44 (doze mil, vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Por sentença, a execução foi extinta ante a ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos executados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

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