STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Pretensão de reforma do julgado que anulou a decisão do Júri que absolveu o agravante. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do CP, art. 211 na apelação. Mera irregularidade. Agravo desprovido.
1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. Para desconstituir seu entendimento, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.
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