STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso uniformizador interposto fora do prazo de 15 dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de divergência foram interposto de maneira intempestiva, porquanto interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, IX, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798.
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