STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Eficácia preclusiva da coisa julgada não reconhecida pela instância de origem. Alteração do julgado. Apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito