STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao art. e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.
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