DOC. 210.8121.1160.8160

STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. O dolo, centro da teoria dos delitos, foi constatado pelas instâncias ordinárias, tendo sido verificado que o então alcaide de águas de são pedro/SP efetuou nomeação de agente para cargo comissionado, agente que, em verdade, não exerceu funções típicas de direção, chefia e assessoramento. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno da parte demandada desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada ao acionado, então Prefeito do Município de Águas de São Pedro/SP, pode ser qualificada como ímproba.

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