DOC. 210.8061.0963.9559

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Verificada omissão no aresto impugnado, é impositivo o acolhimento dos aclaratórios. 1.2. É admissível a atribuição de efeitos infringentes ao recurso integrativo no caso de esses decorrerem do saneamento do vício identificado. Precedentes.

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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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