STJ. Processual civil, administrativo e consumidor. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação a paciente. Multa. Procon. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso porque a Corte de origem concluiu pela regularidade da sanção administrativa a partir da análise do contexto fático delineado nos autos, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Por fim, no que se refere ao valor da multa é pacífico o entendimento do STJ de que, em regra, não é possível, em Recurso Especial, rever tal valor, uma vez que essa providência exige reavaliação de fatos e provas. Excetuam-se apenas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, que não ocorrem aqui. Incidência da Súmula 7/STJ.
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