STJ. Processual civil. Remuneração. Teto constitucional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 460. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou o corte de parcela de remuneração para o fim de enquadramento no teto constitucional. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança, afastando a devolução de valores recebidos anteriormente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para adequar a remuneração ao teto remuneratório do subsídio em espécie dos Ministros do STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito