DOC. 210.6251.1622.2386

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não demonstrada. Pretensão infringente. Descabimento. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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