STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Inovação recursal não permitida. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos.
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