TJSC. Consumidor. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência do banco executado. Preliminar. Liquidação de sentença. Decisão genérica (CDC, art. 95). Necessidade de prévia liquidação. Entendimento exarado pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. Preliminar acolhida. Retorno dos autos à origem. Prejuízo da análise das demais teses. CDC, art. 95.
«A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de «quantia certa ou já fixada em liquidação» ( CPC/1973, art. 475-J), porquanto, «em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica», apenas «fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados» (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 19/10/2011, DJe 12/12/2011).
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