Carregando…

DOC. 210.6091.0234.3598

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Condenações definitivas. Vetorial personalidade. Valoração negativa. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Condenações definitivas anteriores, não sopesadas para fins de reincidência, não podem ser desmembradas para análise desfavorável de várias circunstâncias do CP, art. 59 (maus antecedentes e personalidade), sob pena de incorrer-se no inadmissível bis in idem.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito