STJ. Tributário. Processual civil. Cvm. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Incidência. Benefícios fiscais. Concessão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao Decreto- Lei 2.298/86. Violação genérica. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 na hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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