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DOC. 210.6010.2573.0622

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Execução. Necessidade de liquidação. Fornecimento de fichas financeiras. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF, incidente por analogia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «é deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF» (REsp 1.571.082/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/4/2021).

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