DOC. 210.6010.2318.7317

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Prática de delitos do mesmo tipo. Inaplicabilidade. Aplicação do CP, art. 155, § 2º. Res furtiva. Valor superior a um salário mínimo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reconhecimento da tentativa. Necessidade de exame fático probatório. Ilegalidade não demonstrada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

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