STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Sonegação fiscal. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Operação saldo negativo/platinum. Prisão preventiva. Presença de requisitos cautelares. Enfraquecimento da necessidade de manutenção da constrição. Imposição de medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade. Habeas corpus concedido.
1 - A decisão que decreta a prisão cautelar ou que impõe medidas cautelares a ela alternativas é uma decisão tomada rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando cessada a causa ou o motivo que a justificou, quer para sua manutenção, nas hipóteses em que permanecem hígidas as circunstâncias que a justificaram, o que se coloca em conformidade com a redação atual do CPP, art. 282, § 5º.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito