DOC. 210.5120.2167.5242

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Saúde. Prestação de serviços. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei 8.080/1990, art. 15, Lei 8.080/1990, art. 18 e Lei 8.080/1990, art. 24. Violação. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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