DOC. 210.5021.0530.7539

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Intempestividade do apelo nobre. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.

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