DOC. 210.5021.0167.8138

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado, por entender evidenciada a dedicação do Agravante às atividades criminosas, em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, além do modus operandi da prática delitiva, com explícita divisão de tarefas entre os integrantes do grupo, ficando a cargo do Agravante o transporte dos entorpecentes.

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